Política de privacidade · em vigor desde 22 de julho de 2026
Os seus dados, tratados com finalidade e medida.
Esta política explica que dados são tratados no Legal Desk, para quê, durante quanto tempo e como pode exercer os seus direitos. Não vendemos dados pessoais e não usamos os dados de um processo para publicidade.
1. Responsável
O responsável pelo tratamento é Fabiano Moreira, titular do projeto Legal Desk. Para assuntos de privacidade, utilize geral@legaldeskimobiliario.pt, indicando no assunto “Privacidade”. Se a exploração do serviço passar para outra entidade, esta política será atualizada antes dessa alteração produzir efeitos.
2. Dados tratados
Podemos tratar dados de identificação e contacto, dados profissionais e da empresa, informação sobre imóveis e operações, pedidos e mensagens, documentos enviados, dados de faturação e pagamento, registos de acesso e segurança e, quando legalmente aplicável, elementos de identificação e diligência KYC.
Não solicite dados de saúde, informação de terceiros sem necessidade, palavras-passe, códigos bancários ou dados completos de cartões. O formulário público inicial não permite anexos.
3. Finalidades e fundamentos
| Finalidade | Fundamento principal |
|---|---|
| Responder a pedidos, avaliar o âmbito e realizar diligências pré-contratuais | Medidas pré-contratuais solicitadas pelo titular |
| Prestar o serviço, gerir processos, documentos, mensagens e pagamentos | Execução do contrato |
| Faturação, contabilidade, prevenção de branqueamento e resposta a autoridades | Cumprimento de obrigação jurídica, quando aplicável |
| Segurança, auditoria, prevenção de fraude, gestão de conflitos e defesa de direitos | Interesse legítimo e exercício ou defesa de direitos |
| Enviar comunicações informativas não necessárias ao serviço | Consentimento opcional, separado e revogável |
4. Identificação e KYC
O questionário KYC está disponível apenas na área reservada. A recolha é ajustada ao tipo de cliente, à operação e ao risco. Pode abranger identidade, documento, profissão, representação, finalidade da relação, origem dos fundos, beneficiários efetivos e estatuto de pessoa politicamente exposta.
Quando a Lei n.º 83/2017 for aplicável, estes dados são tratados para cumprir deveres legais de identificação, diligência, conservação e cooperação — não com base em consentimento. O preenchimento do questionário não significa aprovação automática; pode ser pedida documentação adicional ou atualização.
5. Destinatários
O acesso é limitado a quem necessita dos dados para executar o serviço. Podem existir subcontratantes de alojamento, armazenamento, autenticação, email, suporte tecnológico, faturação ou contabilidade, sujeitos a instruções e deveres de confidencialidade. Os dados podem ainda ser comunicados a tribunais, autoridades fiscais, supervisores ou autoridades de prevenção criminal quando exista obrigação legal.
Se um fornecedor implicar acesso fora do Espaço Económico Europeu, serão usadas as garantias previstas no RGPD, como decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo, conforme aplicável.
6. Conservação
| Registo | Prazo orientador |
|---|---|
| Pedido sem contratação | Até 12 meses após a última interação, salvo conflito ou litígio |
| Conta e registos de acesso | Enquanto ativa e até 12 meses após encerramento; segurança conforme necessidade |
| Processo, contrato e correspondência | Durante a relação e pelo prazo legal ou de defesa de direitos aplicável |
| Faturação e documentos fiscalmente relevantes | Pelo prazo legal fiscal aplicável |
| Elementos abrangidos pela Lei n.º 83/2017 | 7 anos após a identificação ou termo da relação, nos termos legais |
| Prova de consentimento opcional | Enquanto válido e pelo período necessário para demonstrar a opção |
Um bloqueio legal, investigação, processo pendente ou dever profissional pode justificar conservação adicional. Findo o prazo aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados.
7. Direitos
Pode pedir acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade ou oposição, conforme aplicável, e retirar consentimentos opcionais sem afetar o tratamento anterior. Alguns pedidos podem ser limitados por deveres de conservação, prevenção do branqueamento, segredo, direitos de terceiros ou defesa de direitos.
Escreva para geral@legaldeskimobiliario.pt. Poderemos pedir confirmação proporcional da identidade. Pode também reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
8. Segurança e decisões
Aplicamos controlo de acessos, separação por conta e processo, registos de auditoria, armazenamento privado de ficheiros e transmissão cifrada. Nenhum sistema elimina totalmente o risco; incidentes são avaliados e comunicados quando legalmente exigido.
Não são tomadas decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos sobre clientes. Qualquer apoio automatizado é sujeito a revisão humana.
9. Cookies e alterações
O site não utiliza cookies analíticos ou publicitários. Os cookies técnicos de autenticação e segurança, quando existam, são necessários ao serviço. Consulte a Política de Cookies para o inventário atual.
Esta política pode ser atualizada por alteração legal, técnica ou operacional. A versão aplicável é identificada por data e número: 2026-07-22.